Publicações Judiciais II ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APTE ADV APDO ADV : : : : : JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul CRC/MS SANDRELENA SANDIM DA SILVA GONCALO DOMINGOS DE AMORIM REGIANE RIBEIRO ROSA 00132 AC 1815261 0000181-65.2007.4.03.6004 000018165200740 MS RELATOR APTE ADV APDO ADV : : : : : JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso do Sul CRC/MS SANDRELENA SANDIM DA SILVA MARLENE CARVALHO MOREIRA LIVIA ESPIRITO SANTO ROSA 00133 AC 1814849 0001113-

Publicações Judiciais II ● 11/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0133 AC-SP 1814849 0001113-22.2009.4.03.6121 RELATOR: JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA APTE : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP ADV : RAFAEL MEDEIROS MARTINS APDO : ERICKA NOGUEIRA PALMIERI A QUARTA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0134 AC-SP 1814856 0000027-79.2010.4.03.6121 RELATOR: JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA APTE : Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP ADV : GIOVANNA COLOMBA CALIXTO APDO : LEILA BORGES DA SILVA A QUARTA TURMA, POR U

Publicações Judiciais I ● 12/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00006680620104036109 4 Vr PIRACICABA/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - LEI 12.514/2011 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL. O artigo 8º da Lei nº 12.514/11, que estabelece: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", tem aplicabilidade imediata aos processos pendente