Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2896 2414 MONICA DA SILVA FAVARIM (OAB 304185/SP), MATHEUS DA SILVA MAYOR (OAB 400524/SP) Processo 1000711-68.2017.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - F.M.S. - M.J.M.S. - Vistos. Diante da decisão final proferida no v. acórdão acostado a fs.128/131, com o seu trânsito em julgado certificado a f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3509 1903 vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registrese que se a parte executada não pagar ou se a justificativa a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 2141 exigibilidade das respectivas obrigações. Com a devida vênia, tem-se que referida disposição legal, mormente em um país que vem enfrentando o isolamento social é inócua e desmonta totalmente o caráter coercitivo (de execução indireta) da prisão civil do devedor de alimentos. Ora... a prisão domi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3500 2737 para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3470 2273 não persecução penal. Oferecida a proposta: 1-) Expeça-se mandado, valendo esta como tal, para o acusado ora beneficiado, juntando cópias da proposta formulada pelo Ministério Público. 2-) Deverá o Sr. Oficial de justiça intimá-lo de que: 2.1-) A aceitação do acordo de não persecução penal impo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 2501 A-) Por meio do Sistema SERASAJUD, desde já proteste-se o título executivo, apenas retirando-o após integral pagamento da dívida; B-) Realize-se pesquisa SISBAJUD em face do executado, autorizando-se a constrição em contas-salário e a utilização das novas ferramentas como a “teimosinha”; C-) Ofic