Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2021 2 parte da Edilidade do pacto firmado coletivamente, não resta outra solução, senão decretar a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o município investigado. Desta feita, retornem-se os autos ao Ministério Público para, se assim entender, oferecer denúncia nos moldes legais. Publique-se. DESPACHOS DA

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2020 Fonseca - Analista Judiciário; 2020087925 - Tania Cunha de Azevedo Ribeiro Varandas - Técnico Judiciário; 2020085954 - Thyara Maria da Silva Cassimiro - Analista Judiciário; 2020083578 - Thiago Garcia Soares Fernandes - Analista Judiciário. O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribui�