Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 20 15º - PJE) Habeas Corpus nº 0810482-82.2020.8.15.0000. 3ª Vara de Família da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Impetrante: Raimundo Medeiros da Nóbrega (OAB/PB nº 4.755). Paciente: IAN FERGUNSON RAMALHO DE LACERDA. 16º - PJE) Habeas Corpus nº 0802178-61.2020.8.15.0981. 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR:

Diário da Justiça ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2020 pena previstas na parte especial do Código Penal, entendo que, em relação aos roubos praticados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.654 de 2018, a incidência deve se restringir a apenas uma delas, prevalecendo aquela que importe o maior aumento, consoante preleciona o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Isso por

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2019 12 Apelação Criminal nº 0006956-78.2018.815.0011.RELATOR: EXMO. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. JUIZ TÉRCIO CHAVES DE MOURA (convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. João Benedito da Silva). 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. Apelante: JOSENILDO FRANCISCO DOS SANTOS (Defensores Públicos: Kátia Lanusa S