Diário da Justiça ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 21º) Apelação Criminal nº 0001282-84.2017.815.0131. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: FERNANDO MARTINS DE SOUSA (Defensor Público: José Geraldo Rodrigues Júnior). 22º) Apelação Criminal nº