Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 1354 REVISTA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. A procuração em que consta o nome do advogado o qual assina digitalmente o recurso de revista não possui validade, uma vez que traz apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, sem a devida certificação digital. Com efeito, não constatada a existência de mandato tácito, correta a decisão que negou seg

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 1358 obtida por meio de escaneamento, sem validade no mundo jurídico." II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância (RO-0010703-04.2014.5.18.0121. Relatora Desembargadora Iara com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a Teixeira Rios, julgado em 05/05/2016.) rede mundial de computadores; Cumpre ressaltar que, em atenção ao

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 4501 autenticidade, torna o instrumento procuratório irregular. (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR-370- período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se 98.2014.5.23.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho ineficaz o ato praticado e não se conhece

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 5214 IRREGULARIDADEDE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, instrumento procuratório produzido mediante assinatura digitalizada se a providência couber ao recorrente, ou determinará o não é considerado válido no mundo jurídico, na medida em que se desentranhamento das contrarrazões, se a providência coub

Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 5421 autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso "PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, instrumento procuratório produzido mediante assinatura digitalizada se a pr

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região O advogado subscritor do recurso (Dr. Igor Rodrigues Alves Dias) 592 parágrafo único do art. 38 CPC. Precedentes. não detém poderes para representar a demandada em juízo. Da análise da procuração colacionada aos autos (fl.49), observo que 4. No caso, conforme consignado pelo TRT, o substabelecimento de inexiste assinatura válida do outorgante, porquanto houve mero

Judiciário ● 31/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2734/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1870 subscritor do recurso ordinário, o ato processual é tido como Vale gizar, inclusive, que a reprodução de uma assinatura, por meio inexistente, e não produz nenhum efeito jurídico. do escaneamento, sem nenhuma regulamentação, é inadmissível, na medida em que pode ser realizada por qualquer pessoa que 6. Nesse contexto, a decisão do Regional está em consonânci

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 4022 Recurso de Revista de que não se conhece." (TST-RR-234- no sentido de que o uso de assinatura digitalizada, obtida mediante 38.2013.5.23.0041. 5ª Turma. Relator Ministro: João Batista Brito escaneamento, tendo em vista a ausência de garantia de sua Pereira. DEJT 19/05/2017.) autenticidade, torna o instrumento procuratório irregular. Precedentes. Recurso de revis

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 5208 O entendimento do Col. TST, inclusive, caminha no sentido de que 7. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR-236- a assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no 08.2013.5.23.0041. 6ª Turma. Relatora Ministra: Kátia Magalhães documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem Arruda. DEJT 12/02/2016.) validade no mundo jurídi

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região O advogado subscritor do recurso (Dr. Hugo Henrique de Melo 4026 parágrafo único do art. 38 CPC. Precedentes. Oliveira) não detém poderes para representar o autor em juízo. Da análise do substabelecimento colacionado aos autos (fl. 38), 4. No caso, conforme consignado pelo TRT, o substabelecimento de observo que inexiste assinatura válida do outorgante, porquanto p