Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2020 20 RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA (VIRTUAL) – 243 – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0867697-95.2018.8.15.2001 ORIGEM: 2ªVARA DA FAZENDA DA CAPITAL APELANTE: ANTONIA DE MORAES RICARDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA – OAB/PB 6003 E NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI – OAB/PB 15.311 APELADO: ESTADO DA PARAIBA PROCURAD