Diário da Justiça ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2017 2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0055080-83.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB 10.631). RECORRIDA: ALETSANDRA CARVALHO BRITO. DEFENSOR: JOSÉ ALÍPIO BEZERRA DE MELO (OAB Nº 3.643). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0004894-41.2013.815.0011. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEI