Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 1222 A respeito do tema, transcrevo, a seguir, lições bastante didáticas do saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles, extraídas da obra Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Revista dos Tribunais, 15ª edição: “O exame desse dispositivo releva que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 1223 (TJ-PB 00516494120118152001 PB, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2018, 1ª Câmara Especializada Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PENSÃO VITALICIA - DEVER DE INDENIZAR - REQUISITOS PRESENTES - PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - SUFICIENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS - DANOS MATERIAIS COMPROVAÇÃO - PENSÃO VITALICI

Diário da Justiça ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 19) Apelação Cível e Remessa Oficial nº 00452693120138152001. Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Apelado(s): Antônio Carlos Batista. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves – OAB/PB 14