Diário da Justiça ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2022 Apelação cível nº 0007424-81.2014.815.0011. Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradoria Geral do Estado. Apelado: Artur Severino de Souza (Defensoria Pública Estadual). Intimação das partes para ciência do início do processo de digitalização dos autos fí