Diário da Justiça ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE SETEMBRO DE 2022 Apelação Cível – Processo (PJE) nº 0001506-97.2015.815.0161 Desa. Maria das Graças Morais Guedes, Integrante da Terceira Câmara Especializada Cível. Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO. POR SUA PROCURADORIA. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. Intimação as partes acima mencionadas para, nos ter