Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1839 Relator : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : ALEXANDRINA CAVALCANTE LINS Distribuído por Sorteio em 10/01/2017 Nº : 0133778-96.2004.8.02.0001 - Apelação Origem : 0133778-96.2004.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Klever

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1869 258 Classe do Processo: Apelação 0001946-81.1997.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal de Maceio(AL). Apelado : Djalma Gama Breda Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo 259 Classe do Processo: Apelação 0162547-17.2004.8.02.0001 Comarca: Macei

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1883 199 EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/CNPJ DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTEN�