Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1840 Apelado : ALBERTO JORGE AMORIM PEDROSA ME Distribuído por Sorteio em 12/01/2017 Nº : 0203495-35.2003.8.02.0001 - Apelação Origem : 0203495-35.2003.8.02.0001 - Foro de Maceió / 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Relator : Des. Fernando Tourinho de Omena Souza Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : RECORD ASS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1801 Apelado : COMDRAL COMERCIAL ALAGOANA LTDA Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo 277 Classe do Processo: Apelação 0197735-08.2003.8.02.0001 Comarca: Maceió Vara: 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : POMBOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Relator:Des. Fábio José B

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1812 122 Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo EMENTA :EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973, ATUAL ART. 240, §1º, CPC/2015. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1815 93 35.2003.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Fazenda Publica Municipal.Apelado: ALUNOR ALUMINIO DO NORDESTE LTDA. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reconhecer a ocorrência