Caderno único ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico Sentença: Air Marin Júnior Relator: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO 81-Recurso Inominado 0401225-56.2014.8.23.0010 Recorrente: Município de Boa Vista Procurador: Gutemberg Dantas Licarião Recorrido: Oscar Pires de Oliveira Filho Advogado: Bruno Liandro Praia Martins Sentença: Jefferson Fernandes da Silva Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO ANO XIX - EDIÇÃO 5877 165/193 Turma Recursal / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 15 de dezembro de 2016 82-Recur

Caderno único ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5905 152/200 Procurador: Tyrone Mourão Pereira Recorrido: Genival da Silva Mota Advogado: Jamille dos Santos Azevedo Sentença: Air Marin Júnior Relator: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO Julgadores: Antônio Augusto Martins Neto e Bruno Fernando Alves Costa EMENTA Turma Recursal / Comarca - Boa Vista Boa Vista, 25 de janeiro de 2017 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE PENOSIDADE FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. DECRETO A