Diário da Justiça ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017 10 a quo não reconhece a circunstância atenuante da menoridade, eis que, a época do crime os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos de idade, e, na terceira fase da pena, exasperou a pena no limite máximo com mera indicação das majorantes. _ O regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterada quando redimensionada a pena, par

Diário da Justiça ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 outros. Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho – OAB/PB 13.338-B e Hilton Souto Maior Neto - OAB/PB 13.533-B. Na sessão de 07.03.17-Cota: Retirado de pauta por indicação do Relator. Averbou suspeição o Excelentíssimo Des. Leandro dos Santos. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 04) Embargos de Declaração nº 0800118-78.2015.8.15.03