Diário da Justiça ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2022 53.2021.8.15.0461 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARA REPRESENTANTE: CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE ARARA ANTÔNIO MARCOS VENÂNCIO DE ALCANTARA.OAB/PB 29.593 APELADO: VANDERLEIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: TULLIO JERÔNIMO BASTOS OAB – PB Nº 24.392 RELATOR: O EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA JUIZ CONVOCADO COM JURIS