Diário da Justiça ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 RELATOR: EXMO. DR. INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO (PJE) 99 - APELAÇÃO Nº 0800422-72.2018.8.15.0371 ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA APELANTE: JOSÉ TOMAZ FILHO ADVOGADO: HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA - OAB/PB N.º 19.503 APELADO: MUNI