Diário da Justiça ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2019 Fazenda Pública da Comarca da Capital. Promovente(s): André Luiz Roque Braga. Advogado(s): Antônio Pereira Borba – OAB/PB. Promovido(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Daniele Cristina C. T. de Albuquerque. Sessão virtual 25.11.19-Resultado: Rejeitada a preliminar. Unânime. No mérito, por igual votação, deu-se pr