Diário da Justiça ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SÁBADO-FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2019 DEFENSORA: IARA BONAZZOLI APELADO: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA EPP ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007) RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. (PJE) 89 - APELAÇÃO Nº 0801018-35.2017.8.15.0551 ORIGEM: COMARCA DE REMIGIO APELANTE: MUNICÍPIO DE REMÍGIO ADVOGADO: JOÃO BARBOZA MEIRA JÚNIOR (OAB/PB 11.823)