Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021 DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADA: JANAÍNA DE MELO R. TOMAZ (OAB/PB Nº 10.412) APELADA: MARINALVA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: ATHOS OLIVEIRA SOARES (OAB/PB Nº 17.337) RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 182- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0806702-97.2021.8.15.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLIC