Diário da Justiça ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JULHO DE 2022 9 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. 217) Embargos de Declaração nº 0026907-49.2011.8.15.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador Bruno Vieira de Oliveira Lavor. Embargado(s): Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.