Diário da Justiça ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. (PJE 177) – Apelação Cível N° 080037543.2018.8.15.0551. Oriundo da Vara Única da Comarca de Remígio. Apelante(s): O Município de Remígio. Advogado(s): João Barboza Meira Júnior (OAB/PB 11.823). Apelado(s): José Adailton Ferreira. Advogado(s): Dilma Jane Tavares de Araújo (OA