Diário da Justiça ● 25/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2020 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 19º) – Mandado de Segurança nº 0800966-09.2018.8.15.0000. Impetrante: Norma de Albuquerque Pires (Adv.: Daniel Ramalho da Silva, OAB/PB 18.783). Impetrada: Secretária de Administração Estado da Paraíba. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 20º) – Mandado d