Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2022 14 RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO.356) Apelação Cível nº 0860911-69.2017.8.15.2001.Oriundo da 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital.Apelante(s): Banco do Brasil S/A.Advogado(s): Francisco Heliomar Macedo Junior (OAB/PB 26.915-B.Apelado(s): Município de João Pessoa, rep. por seu Procurador-Geral Bruno Augusto