Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 32537 A existência de Termo de Parcelamento da Dívida, firmado nos moldes do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, entre o ente Sentença procedente em parte. público devedor e a Caixa Econômica Federal, Órgão Gestor do Fundo de Garantia, não vincula o empregado, a quem é dado A Reclamada insurge-se quanto ao parcelamento do FGTS. exercer em Juízo o direit

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 18252 RECURSO DO RECLAMADO RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS DO FGTS MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Defende o Recorrente que eventual ausência de depósito de FGTS deu-se em razão da existência de Termo de Parcelamento com a Pugna a Reclamante pela fixação de multa diária em caso de Caixa Econômica Federal. descumprimento da obrigação imposta pela

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 28204 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer, habitualmente prestadas." perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. In casu, os recibos de pagamento de salários juntados aos autos Exegese que se extrai do dispost

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19798 RECORRENTE: SANTINA PEREIRA DIB RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA FGTS RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO PRESCRIÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA Tendo a r. sentença extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II do CPC/15, recorre a reclamante aduzindo que foi firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRs 28211 Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento dos depósitos de devidas ao longo do lapso contratual. Sustenta que firmou e vem cumprindo com o Termo de Parcelamento da dívida firmado com a Caixa Econômica Federal. Insurge-se o reclamado contra a sentença quanto ao deferimento do reflexo das horas extras laboradas e paga

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19795 Tendo a r. sentença extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, II do CPC/15, recorre a reclamante aduzindo que foi firmado Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, em 19/03/2003 e em 29/12/2011, abrangendo as competências de setembro/1989 a maio/1994, julho/1994 a março/1997 e de janeiro/1967 a setembro/1989

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2496/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 recolhimento do FGTS, quando postuladas diferenças em Juízo, do 18242 Razão assiste à embargante no pontual. qual não se desvencilhou. Nesse sentido, as Súmulas 461 do C. TST e 56 deste Regional. Assim sendo, merece o julgado ser acrescido para determinar seja fixada multa diária oportunamente, em caso de necessidade, por Além disso, a existência de Termo de Parcel

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ROSEMARY DE FATIMA SILVINO E SILVA DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO(OAB: 242976/SP) NAARA MARQUES DE CASTRO SOUZA(OAB: 270638/SP) SILVIA HELENA PINHEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 237697/SP) FLAVIA USEDO CONTIERI RAMALHO(OAB: 215251/SP) EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER(OAB: 96729/SP) 9043 Contrarrazões da reclamante (D. cdb89

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 23935 O documento apontado pelo Magistrado de origem, - Extrato Analítico de Conta Vinculada - comprova a adesão da Autora ao FGTS em 05/08/1985, data de sua admissão. Inconteste a ausência de depósitos do FGTS, confessada pelo próprio Reclamado, que anexou Termo de Parcelamento junto à CEF. VOTO A existência de Termo de Parcelamento da Dívida, firmado nos Conheço.

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18761 os pedidos formulados na ação trabalhista, recorre o reclamado. público devedor e a Caixa Econômica Federal, Órgão Gestor do Consoante as razões de ID cb31196, insurge-se, em face da Fundo de Garantia, não vincula o empregado, a quem é dado condenação ao recolhimento de diferenças de depósitos do FGTS. exercer em Juízo o direito de requerer a condenaç�