Caderno único ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2017 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de junho de 2017 por meio de incremento da infra-estrutura urbana, a sobrecarga gerada pelo acréscimo de potencial construtivo pela alteração de uso da propriedade, de modo que o inadimplemento do referido preço público pelo beneficiário, impossibilita os investimentos compensatórios, configurando, assim,

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 de fl. 209, a Secretaria do Juízo da Décima Quinta Vara de Brasília informa que a peça de apelação, possivelmente interposta nos autos do processo n. 2013 01 1 167279-9, não foi encontrada naquele Juízo. Nos autos do processo n. 2013 01 1 167279-9, a apelante MARIA GORETH ALVES LOBO anexa cópia da apelação interposta (fls. 233/248), a respeito da qual se certificou que estaria extraviada. O a