Diário da Justiça ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2017 50 VARA UNICA DE UMBUZEIRO NF 036/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93). 01113 Processo: 0000171-65.2016.815.0401 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: RIDOVAL HENRIQUE MOURA ADVOGADO: 008147PB ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Sentenca: Julgo extinta a punibilidade pelo (a)cumprimento da transação penal. 01114 Pr