Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 Municípios ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, c, da Constituição Federal e 14 da Lei 11.350/2006. O incentivo Mantenho a sentença. financeiro adicional, a que se refere a Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, não obstante seja repassado aos fundos municipais de saúde à razão do número de agentes comunitários admitidos por

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24757 Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-185377.2012.5.03.0143, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Nessa esteira, seja porque as Portarias do Ministério da Saúde Data de Julgamento: 11/6/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: preveem somente o repasse de verbas aos entes públicos para DEJT 13/6/2014) incrementar ações e projetos direc

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24752 entendimento de que, por determinação constitucional, cabe Julgamento: 28/5/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT exclusivamente à lei, em sentido formal, de iniciativa do chefe do 30/5/2014) Poder Executivo Municipal, dispor sobre a concessão da parcela incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde. Precedentes. Recurso de Revista conhe

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 portaria do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1º, 3657 Votação Unânime. II, a, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1813-95.2012.5.03.0143, Relatora Ministra: Dora Sessão realizada em 08 de novembro de 2016. Maria da Costa, 8ª Turma) Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS RECURSO DE REVIS

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 3653 Belmonte, Data de Julgamento: 20/08/2014, 3ª Turma) no mérito, o PROVER EM PARTE, para julgar improcedente a RECURSO DE REVISTA. INCENTIVO ADICIONAL. AGENTE presente reclamatória, salvo quanto aos depósitos de FGTS do COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE período da prestação de serviço (agosto/2012 a novembro/2012), PORTARIA DO MINISTÉRIO DA

Judiciário ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2002/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3454 subsequentes, bem como recebem salário menores que o incentivo (PROCESSO Nº TST-RR-1802-03.2012.5.15.0056 - JOÃO Min. adicional instituído pela portaria 674/02 do Ministério da Saúde, Relator: ORESTE DALAZEN - , 22 de abril de 2015) pleiteando as diferenças salariais. A Reclamada sustentou que os incentivos não se destinam ao Da mesma forma, o incentivo adicio

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 530 II - se houver autorização específica na lei de diretrizes ADICIONAL. A jurisprudência desta Corte tem firmado o orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades entendimento de que, por determinação constitucional, cabe de economia mista. exclusivamente à lei, em sentido formal, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, dispor sobre

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 17132 remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, Indireta, dar-se-á tão somente mediante autorização específica na conforme disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nesse lei de diretrizes orçamentárias, exigindo-se ainda prévia dotação e contexto, o ince

Judiciário ● 06/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicação: DEJT 22/08/2014) (g.n) 4579 como fonte formal de direito capaz de criar espécie remuneratória a qualquer ser servidor, menos ainda se estes AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO forem vinculados aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal. ADICIONAL. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, c, da Cons

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 540 financeiro adicional, a que se refere a Portaria nº 1.350/2002 do (RR-1859-17.2012.5.03.0036, Relator Ministro: José Roberto Freire Ministério da Saúde, não obstante seja repassado aos fundos Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/2/2014) municipais de saúde à razão do número de agentes comunitários admitidos por cada ente federado, não constitui espéc