Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região BELTRÃO LAPENDA. PROCEDÊNCIA :VARA DO TRABALHO DE BELO JARDIM (PE). EMENTA: ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO AO ACÓRDÃO DO C. TST PROFERIDO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (PROC. N.º 849-83.2013.5.03.0138). DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS BANCÁRIOS. - De acordo com a recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1),

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 1045 bancários, aplica-se a Súmula nº. 124, I, "a", do TST. Vistos, etc. Assim, em adequação do julgamento, determino a aplicação do divisor 180 quando do cálculo das horas extras. CONCLUSÃO: Diante do exposto, em adequação do julgamento dos recursos ordinários do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. e do ITAÚ UNIBANCO S.A. ao acórdão do c. TST proferido no Incidente d

Judiciário ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2443/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 464 obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RECORRENTES : CONTAX-MOBITEL, HIPERCARD nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. E ELIUDE NASCIMENTO ALVES DA SILVA. Desse modo, considerando que o reclamante se enquadra na RECORRIDOS : OS MESMOS. hipótese do art. 224, caput, da CLT, posto que

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. 1460 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE CATAGUASES E REGIAO LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM FACE DO DIVISOR 150/200. SÚMULA 124 DO TST. TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138. A decisão exequenda não está ressalvada pelo item II da Súmula PODER JUDICIÁRIO 124 do TST, pois a decisão não foi prolatada po

Judiciário ● 29/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3319/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 1977 Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, em 21.11.2016, publicada em 19.12.2016, decidiu, por maioria, que o PODER JUDICIÁRIO divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é JUSTIÇA DO definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 ou 220, d

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 2824 decide-se, dar-lhe provimento para o fim de aplicar ao cálculo das BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do horas extras reconhecidas no presente feito, o divisor julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) Res. correspondente a 180, conforme a nova redação dada à Súmula 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 republicada -

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 19849 BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138) RECORRIDO: DEBORA MALIGESKI VIEIRA I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis h

Judiciário ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2335/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Outubro de 2017 (Processo nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138,SBDI-1,publicado no 331 Cabeçalho do acórdão DEJT no dia 19/12/2016) Superado o entendimento exarado na súmula 124 do TST, em vista da unificação da jurisprudencial na Especializada Superior, encontra -se óbice quanto ao divisor 150. Nego, pois, provimento ao recurso do reclamante no tocante ao divisor de horas extras, po

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 19851 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Em face do disposto no art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT e art. 14, inciso II, da IN nº 38 do C. TST, decido adequar a decisão outrora PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010450-46.2014.5.15.0041 proferida à disposição contida no IRR-849-83.2013.5.03.0138 e à atual redação da Súmula nº 124 do C. TST, in verbis: RECURSO

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de AGRAVADO AGRAVADO Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente ADVOGADO obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos ADVOGADO nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". A decisão ADVOGADO de mérito ex