Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 Na esteira desse entendimento, considerando que a abusividade de tarifas ou despesas acessórias do contrato bancário não contaminam a parte principal, proponho a consolidação de uma tese nos seguintes termos: - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora… .” (2ª Seção, acórdão unânime de 12/12/18, DJe de 17/12/18, transita

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1099 Nogueira, Julgado em: 26-11-2019) AGRAVO INTERNO. APELA??O C?VEL. DIREITO P?BLICO N?O ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA EL?TRICA. COBRAN?A POR RECUPERA??O DE CONSUMO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. A??O DECLARAT?RIA DE INEXIST?NCIA DE D?VIDA CUMULADA COM INDENIZA??O POR DANOS MORAIS. RECONVEN??O. INCID?NCIA DAS DISPOSI??ES DO C?DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELA??O DE CONSUMO. RESOLU??

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1100 POSTERIORES ? IRREGULARIDADE. SAZONALIDADE DO CONSUMO. ABUSIVIDADE NA COBRAN?A. 1. A??o de cobran?a ajuizada por concession?ria do servi?o p?blico de energia el?trica contra consumidor fundada em alegada fraude no medidor de consumo de energia el?trica, o que teria levado ao pagamento de valores inferiores ao que efetivamente consumido pela unidade consumidora. 2. Aplica??o do C?digo de Defesa do C

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Destarte, não deve ser alterada a referida cláusula quanto a este contrato, diversamente do que ficou decidido pelo jul-gador comarcano. NR.PROCESSO: 5093823.65.2017.8.09.0051 “NONA INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valore

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 Destarte, não deve ser alterada a referida cláusula quanto a este contrato, diversamente do que ficou decidido pelo jul-gador comarcano. NR.PROCESSO: 5093823.65.2017.8.09.0051 “NONA INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valore

Seção II ● 20/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1392 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/09/2013 AUTOS NR. : 1938 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : EDNA DIAS DE SOUSA REQUERIDO : GUARANY TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADV REQTE : 16923 GO - ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO 18323A GO - ANA PAULA ABREU AGUIAR 11997 GO - CELINA MARA GOMES DE CARVALHO ADV REQDO : 7649 GO - BELKISS BRANDAO SIQUEIRA 11854 GO - MARCELO DE ALMEIDA GARCIA 1899 GO - ADILSON RAMOS 17874 GO - AL

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Destarte, não deve ser alterada a referida cláusula quanto a este contrato, diversamente do que ficou decidido pelo jul-gador comarcano. NR.PROCESSO: 5093823.65.2017.8.09.0051 “NONA INADIMPLEMENTO - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, ou no caso de vencimento antecipado da operação, a partir do inadimplemento e sobre os valore

Seção II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1228 - SEÇÃO II CONSIGNANTE CONSIGNADO ADV CONSGTE ADV CONSIGDO DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 WAGNER OTAVIANO DE OLIVEIRA SOUZA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A 29901 GO - EVANDRO BATISTA DOS SANTOS 29434 GO - FABIO FARIA DOS SANTOS 203963 SP - MARLON TRAMONTINA CRUZ URTOZINI 10990 ES - CELSO MARCON 28582 GO - MARTA NERES RODRIGUES DESPACHO : WAGNER OTAVIANO DE OLIVEIRA SOUZA, REGULARMENTE QUALIFICADO, A

Seção III ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1541 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/05/2014 : “DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A ABERTURA DA INSTâNCIA ESPECIAL ALEGADA NãO ENSEJA OFENSA A CIRCU LARES, RESOLUçõES, PORTARIAS, SúMULAS OU DISPOSITIVOS INSERIDOS E M REGIMENTOS INTERNOS, POR NãO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL PREVISTO NO ART. 105,

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1107 agravadas a responsabilidade pela falha na concess?o do FIES.?5. Recurso conhecido e desprovido (TJPA. 2018.00900859-96, 186.716, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-20, Publicado em 2018-03-09) ?????Num pa?s em que ? vedado o confisco e fundado na livre iniciativa, todo b?nus tem um ?nus. ? da natureza do contrato comutativo, que pressup?