Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 1547 Vistos, etc. Trata-se de pedido de arquivamento do inquérito policial formalizado pelo Ministério Público, com base no princípio da insignificância, em que havia sido indiciado o nacional SALEE MENEZES MONTEIRO (Id 28981503). O Ministério Público do Estado do Pará argumenta que o furto da bicicleta cometido é atípico em razão da incidência do princípio da insignificância. Por cons

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 576 requerimento da Defensoria Pública. Encaminhe-se o peticionamento e a presente decisão ao Egrégio Tribunal e a relatoria competente para juntada no processo. Cumpra-se. Belém/PA, 16 de março de 2020. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal PROCESSO: 00116167320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: Representaç

Diário da Justiça ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6942/2020 - Sexta-feira, 10 de Julho de 2020 1486 DENUNCIADO:ALTINO FLAVIO ALVES LEAL Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:PAULO FONTELES FALCAO Representante(s): OAB 21296 - DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO (ADVOGADO) OAB 22738 - HAMILTON GABRIEL SIMOES GUALBERTO (ADVOGADO) OAB 1340 - HAMILTON RIBAMAR GUALBERTO (ADVOGADO) OAB 24703 - IRAN JORGE CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:ABEL JORGE FREIRE RODRIGUES Represent

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 1951 DA COSTA devendo o mesmo ser posto em liberdade, salvo se existir outra ordem de prisão, a qual deverá ser certificada pela autoridade pública responsável pela custódia em caso de não soltura, providenciando ainda a SEAP, na mesma oportunidade da soltura, a intimação do acusado acerca das medidas cautelares aplicadas. Servirá ainda o alvará de soltura como ofício à SEAP a fim de providenciar o cump

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1231 ademais da possibilidade de haver a responsabilização administrativa do agente ministerial perante os órgãos superiores do Parquet, na hipótese de comprovada má-fé ou dolo. Entretanto, no presente caso, este Magistrado não discorda do Ministério Público em relação à absolvição do denunciado. A materialidade dos fatos e a autoria delitiva estão comprovadas pelos depoimentos das testemunh

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 930 Josue Araújo de Oliveira, guarda portuário, em juízo, disse que soube por comunicação telefônica de que haveria alguém nos terrenos da companhia, razão pela qual se dirigiram e presenciaram o denunciado descendo com a res furtiva. Disse que se tratavam das esquadrias do prédio, patrimônio público, bem como que elas foram recuperadas. Estimou que para recuperar o dano causado custaria cerca d

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 1510 COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . ATO ORDINATÓRIO Nesta data abro vista dos presentes autos à Dr. Francisco Lindolfo Coelho dos Santos, OAB/PA n°8419, advogado de defesa dos denunciados ANDERSON DA SILVA FARIAS e ESTEFANIE PATRICIA OLIVEIRA DE SOUSA, para os fins do art. 403 do Código de Processo Penal. Belém, 13 de novembro de 2020. Giselle Fialka de Castro Leão Diretora de Secretar

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1606 ao princípio da intervenção mínima. Decido. Primeiramente, cabe tecer alguns comentários acerca do princípio da insignificância, princípio de cunho político-criminal reconhecido há décadas pela jurisprudência e doutrina brasileiras. O princípio da insignificância, em seu processo de formulação teórica, foi baseado no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal recla

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 1516 Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Belém, 03 de julho de 2020. Marloy Jaques C. de Oliveira Auxiliar Judiciário da 7ª Vara Penal da Capital PROCESSO: 00308593220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO A??o: Inquérito Policial em: 03/07/2020 VITIMA:L. M. INDICIADO:RAFAELA CUNHA SARAIVA. Vistos, etc. Trata-se de pedido de arquivamento

Diário da Justiça ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6791/2019 - Terça-feira, 26 de Novembro de 2019 775 Belém, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido por aquele juízo, nos autos do processo de nº 0015516-69.2014.8.14.0401, razão pela qual depreende-se haver conexão probatória entre os feitos em questão. Ali é igualmente destacada a competência privativa da Vara de Combate a Organizações Criminosas para processar e julgar crimes praticados por organizações cri