166 Resultado de Solicitação alberto luis pereira - em: 31/05/2025
Folha 17 de 17
Processos encontrados
Edição nº 231/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de dezembro de 2015 se possa configurar a responsabilidade da Administração, não há que se falar em indenização ou responsabilidade. O pedido deve ser julgado improcedente em ambos os feitos. DISPOSITIVO (ART. 458, III, CPC) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extintos ambos os feitos com base no art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Brasília, Brasília - DF, quinta-feira, 03/12/20