Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 23047 interesse recursal quanto ao ponto. Ainda, nos termos do art. 7º, XV, da CF/88 e art. 67 da CLT, repouso semanal é aquele concedido dentro de uma mesma semana de trabalho, não havendo imposição de que ele coincida com os domingos, haja vista que o art. 7º, XV, da CF/88, assegura apenas que o repouso semanal remunerado recaia preferencialmente aos domingos. Ade

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2243/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 organizacional compatível com o grau de responsabilidade e de 7 Precedentes, na forma do Anexo II. complexidade dos serviços inerentes a algumas secretarias e setores desta corte, cujas modificações não geram acréscimo de Art.10. Transferir o Cargo em Comissão de nível CJ-3, que servia à despesa, conforme demonstrado no Anexo I. Secretaria de Controle Interno, par

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 RECORRENTE da fundamentação, a qual este dispositivo integra. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre ADVOGADO o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. RECORRIDO Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e ADVOGADO matérias expostos no presente recurso foram efetivamente PERITO 9327 HYGOR SOUZA LORENZOTTI

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 9329 exposição ao empregado, como determinam as normas Targa (Presidente Regimental) e Juiz Alexandre Vieira dos Anjos regulamentadoras. Por fim, não ficou demonstrado que os EPIs (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de fornecidos tinham o devido registro e comprovada eficácia. Camargo Rodrigues de Souza, em férias). Por essa razão, fica a

Judiciário ● 18/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3474/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3766 legislação, em seu Anexo II, autoriza a jornada de 42,5 semanais ou por maioria; Processo nº 0011591-57.2017.5.15.0086, Data 212,5 mensais; que após a entrada em vigor da "Reforma publicação: 31/07/2018, Relator Juiz do Trabalho Marcelo Trabalhista", em 11/11/2017, o acordo tácito de compensação de Magalhães Rufino, Desembargador do Trabalho Renan Ravel hor

Judiciário ● 07/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2659/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Fevereiro de 2019 23049 Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, a análise dos recursos será feita com base no Esclareço que o deferimento concomitante das horas extras ordenamento jurídico até então vigente. prestadas além da 8ª diária e 44ª hora semanal, como pretende a autora (p. 07 das razões recursais) não encontra amparo leg