Diário da Justiça ● 25/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019 463 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Recurso em Sentido Estrito em: RECORRENTE:JOSE RIBAMAR COSTA DOS SANTOS Representante(s): OAB 7605 - PAULO RONALDO MONTE DE M ALBUQUERQUE (ADVOGADO) RECORRIDO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO MENDES DOS SANTOS EMENTA: . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ? SENTENÇA DE PRONÚNCIA ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? TRIBUNAL DO JÚRI ? LEGÍTIMA DEFESA E ESTRITO CUMPRIM

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 672 PROCURADOR(A) DE JUSTICA:HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA EMENTA: . APELAÇÃO CRIMINAL ? ESTUPRO DE VULNERÁVEL ? PADRASTO DA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE ? PALAVRA DA VÍTIMA ? CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. Os firmes e coerentes depoimentos da vítima, aliados aos relatos das testemunhas, bastam para a comprovação do delito ? Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais, geralmente come

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1104 ACÓRDÃO: 217996 COMARCA: ABAETETUBA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 0 0 0 1 3 2 3 4 1 2 0 0 4 8 1 4 0 0 7 0 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:BENJAMIN LOPES DE OLIVEIRA FILHO APELANTE:DOCACIANO PINHEIRO GOES JUNIOR Representante(s): OAB 17160 JEFFERS

Diário da Justiça ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6709/2019 - Segunda-feira, 29 de Julho de 2019 530 crime de roubo. A Lei 13.654/18 deixou de punir com mais rigor o agente que pratica o roubo com arma branca. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido. Unânime. ACÓRDÃO: 206701 COMARCA: PARAGOMINAS DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2019 00:00 PROCESSO: 00026164420128140039 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 151 DA DETRAÇÃO. Considerando que o prazo de prisão provisória cumprido pelo apelante não irá influenciar no regime prisional fixado na sentença a quo. Assim, caberá ao Juízo das Execuções Penais proceder à detração automática, o qual tem o acompanhamento atualizado da custódia do Réu, não havendo como o Tribunal ad quem fazê-lo, neste momento, até porque não possui dados concretos a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3973 34 Apelação nº 0000406-15.2014.8.12.0036 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante : Agmar Denércio dos Santos DPGE - 1ª Inst. : Alex Batista de Souza Apelado : Ministério Público Estadual Prom. Justiça : Ronaldo Vieira Francisco E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 523 de uma única circunstancia judicial desfavorável permite a elevação da pena-base acima do mínimo nos termos da súmula nº23 deste egrégio tribunal estando a pena proporcional e adequada ao caso concreto, não havendo a possibilidade da redução aquém do mínimo nos termos da Súmula 231 do STJ. APELANTE ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA REQUER 2) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. IMPROCED

Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 171 prática dos delitos insertos nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso I e IV, do CPB, e art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, após o cômputo do concurso material (art. 69, do CP), às penas de 06 (seis) anos se reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 43 (quarenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do menor salário em vigor ao tempo da prática criminosa. Decisão u

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 740 PROCESSO: 00026164420128140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o: Apelação Criminal em: 09/07/2020---APELANTE:CLEITON DE SOUZA CARVALHO Representante(s): MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNC

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3407/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022 5197 periculosidade, sem razão o recorrente, pois a Constituição Federal É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na recepcionou a disposição do artigo 193, § 2º, da CLT, que veda de contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou cumulação dos indigitados adicionais. paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre