Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CEF - LEGITIMIDADE DA EMGEA - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES: DESNECESSIDADE - APELO PROVIDO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sent

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CEF - LEGITIMIDADE DA EMGEA - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES: DESNECESSIDADE - APELO PROVIDO SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1254 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : SILMARA MARIA GOMES ADVOGADO : 237831/SP - Geraldo Julião Gomes Junior REQDA : Eletropaulo Metropolitana VARA:1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :0059454-85.2012.8.26.0002 CLASSE :REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Sebastião Geraldo de Sousa ADVOGAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 945 PROCESSO :0024352-36.2011.8.26.0002 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 101/2011 - São Paulo AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA VARA:2ª VARA CRIM.E DO JUIZ.VIOL.DOM. E FAM.CONT.MULHER PROCESSO :0024353-21.2011.8.26.0002 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 91/2011 - São Paulo AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA VARA:2ª VARA CRIM.E DO JUIZ.VIOL.DOM. E FA

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

que somente será permitida, no curso do processo, a substituição voluntária das partes nos casos expressos em lei. O artigo 219 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, e ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. Finalmente, segundo o artigo 264, feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 ADVOGADO : 100614/SP - Jermino Guerra dos Santos REQDA : K.L.S. VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1002595-49.2015.8.26.0609 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Repume Repuxação e Metalurgica Ltda ADVOGADO : 197350/SP - Danielle Campos Lima Serafino REQDO : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA:3ª VARA C

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP129673 - HEROI JOAO PAULO VICENTE) X JOSE ROBERTO DE BARROS(PE022820 - JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES E PE021422 - JULIANA DE SOUZA SILVA) Trata-se de ação de monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de JOSÉ ROBERTO DE BARROS, visando à obtenção de título executivo judicial. Em síntese, a CEF aduz ser credora da parte-ré em Contrato Particular de Abertura de Crédito para Financiamento de aquisição de material de construção - CONSTRUCARD nº 004011160000045

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2013 3501 os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1561 ROBERTO CASSAB (OAB 43129/SP) Processo 0057870-51.2010.8.26.0002 (002.10.057870-7) - Monitória - Pagamento - Pavillon Distribuidora de Veículos Ltda - Vecar Comercio e Serviços Automotivos e Locação de Veiculos Ltda - 1-) A intimação pessoal para pagamento, nesta fase, não é obrigatória. Na espécie, o réu VE

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2236 1822 ANGELICA NUNES DA ROCHA 1823 ANGELICA TAKAHASHI 1824 ANGELINA APARECIDA GERONIMO DE ALBUQUERQUE EMPREGADO DOMÉSTICO 1825 ANGELINA OTRENTE Funcionário Público Municipal 1826 ANGELITA DA SILVEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTE COMERCIAL 1827 ANGELO ANTONIO DA SILVA 1828 ANGELO CARMINO MUCCIOLO Funcionário Público Municipal 1829 ANGELO DE PAUL