1 Resultado de Solicitação antonio caixeta cep - em: 07/06/2025
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Processos encontrados
4 – sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Diário do Executivo PORTARIA Nº 1132, DE 11 DE JULHO DE 2022. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em conformidade com art. 22 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e com o art. 2º do Decreto Estadual n.º 44.917 de 06 de outubro de 2008 e, Considerando