Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 4254 tais princípios e preceitos. trabalho em condições menos favoráveis. Dissertando sobre o tema, o Professor Eros Roberto Grau, Não vislumbro, em concerto de tal espécie afronta ao livre exercício apresenta o seguinte pensamento: da atividade econômica do sindicato autor (...). Vê-se para logo, destarte, que se pode reduzir a livre iniciativa, qual consagrad

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 789 Trabalho. Assim é lícita a opção das partes convenentes em se ajustarem em A CF/1988 estabelece que a República Federativa do Brasil, tem não contratar trabalho terceirizado nos condomínios, modalidade como um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e que não pode ser imposta. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa - art. 1º, II e IV,

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 770 econômica, a tanto de reduz. aqui também, no entanto, isso não CLÁUSULA QUE VEDA TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DE ocorre. ou - dizendo-o de modo preciso -: livre iniciativa não se CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. VALIDADE DA NORMA. É resume, aí, a "princípio básico do liberalismo econômico ou a legítima a fixação de cláusula em convenção coletiva de trabalho "

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 7281 - art. 3º, I; igualmente, a Carta Magna enfatiza a atuação sindical na por sindicatos das categorias, econômica e profissional, prevê a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria conservação dos postos de trabalho e modo de inserção do trabalho - art. 8º, III, sendo que as cláusulas em questão vão ao encontro de humano de form

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 5539 qualidade de real empregador, arcando com multa de 7 (sete) pisos salariais da categoria por empregado, enquanto perdurar a Como evidencia a cláusula 34, a convenção coletiva teve como ilegalidade, limitado na forma do artigo 920 do Código Civil. móvel, justamente, a preservação dos postos de trabalho, assim Parágrafo Terceiro: Os Condomínios e Edifícios so

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4212 Dir-se-á, contudo, que o princípio, enquanto fundamento da ordem convencional que vedava a substituição de empregados de portaria econômica, a tanto de reduz. aqui também, no entanto, isso não por centrais de monitoramento ou "portarias virtuais": ocorre. ou - dizendo-o de modo preciso -: livre iniciativa não se (...) resume, aí, a "princípio básico do l

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 7286 disposto no art. 8º, III, da CF é lícito aos sindicatos réus, mediante Constituição de Portugal, para dizer que ele "não fala em iniciativa instrumento coletivo, estabelecer convenção que tenha por escopo pública, e com razão: pois a iniciativa do Estado e de entidades preservar os postos de trabalho nos empregadores representados, públicas não poderia c

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 5535 qualidade de real empregador, arcando com multa de 7 (sete) pisos salariais da categoria por empregado, enquanto perdurar a Como evidencia a cláusula 34, a convenção coletiva teve como ilegalidade, limitado na forma do artigo 920 do Código Civil. móvel, justamente, a preservação dos postos de trabalho, assim Parágrafo Terceiro: Os Condomínios e Edifícios so

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 66 do disposto no art. 8º, III, da CF é lícito aos sindicatos réus, Sousa Franco (on. cit, p. 236) reportando-se ao art. 61 da mediante instrumento coletivo, estabelecer convenção que Constituição de Portugal, para dizer que ele "não fala em iniciativa tenha por escopo preservar os postos de trabalho nos pública, e com razão: pois a iniciativa do Estado e de entidades emp

Judiciário ● 18/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3290/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 1541 jurídico vigente, bem como atingem somente os interesses das constituindo um dos objetivos fundamentais da República categorias, no âmbito das bases territoriais dos convenentes e Federativa do Brasil, construir uma sociedade livre, justa e solidária das suas respectivas abrangência representativa. A pactuação - art. 3º, I; igualmente, a Carta Magna enfatiza