Publicações Judiciais ● 19/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Secretaria dos Órgãos Julgadores JULGAMENTOS 7ª E 8ª TURMAS 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000269-29.2007.404.7216/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CARLOS FELICIANO : JAQUELINE GISLON DE MENEZES ADVOGADO : Adaliany Vieira Constantino APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 63 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. REFORMA IRREGULAR DE IMÓVEL TOMBADO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2197 2457 IP : 179/2016 - Taquaritinga AUTOR : J.P. AVERIGUADO : C.F.C. VARA:3ª VARA PROCESSO :0004557-60.2016.8.26.0619 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 37/2016 - Santa Ernestina AUTOR : J.P. INDICIADO : L.D.P.S. VARA:1ª VARA PROCESSO :0004556-75.2016.8.26.0619 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 175/2016 - São Paulo

Caderno 2 - Judiciário ● 10/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2010 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 68 85 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E RECONHECIDOS A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESPACHOS DOS RELATORES Número do Despacho 189 - Ano: 2010 15652-06.2009.8.06.0000/0 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente : ISAAC DE SOUSA SILVA Rep.

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2246 251 SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESACREDITAR OS ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO PRESENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA

Publicações Judiciais ● 19/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Penal. 2. Nos crime de corrupção ativa, ante a dificuldade de comprovação material da conduta consumada por meio oral, as declarações do servidor submetido à oferta de vantagem indevida merecem especial atenção, mormente se congruentes com o conjunto probatório e inexistentes indícios de parcialidade do agente público. 3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do denunciado, é de rigor a condenação pela prática do delito do artigo 333 do Código Penal. 4. Tendo sido a p

Caderno 2 - Judiciário ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2246 251 SUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESACREDITAR OS ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO PRESENTES NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL. CRIME DE TRÁFICO CONFIGURADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Relator: Carla Maria Santos dos Reis. Revisor: José Hamilton Saraiva dos Santos EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO.1. Constatado-se o trânsito em julgado para a acusação sem interposição de recurso visando ao a

Publicações Judiciais I ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP205033 MILTON FERNANDO TALZI e outro(a) : Justica Publica : 00141548920174036181 7P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito quanto no da ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos: 1) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); 2) aus

Seção III ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 NR. PROTOCOLO : 249894-98.2017.8.09.0143 AUTOS NR. : 513 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO VITIMA : LUANA DIAS DA SILVA ADV ACUS : 20502 GO - JULIANO GOMES CIRQUEIRA DESPACHO : AUTOS N 201702498942 D E C I S A O RECEBO O RECURSO APELATORIO DE FL. 277, POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO. CONSIDERANDO QUE O APELAN TE JA APRESENTOU AS RAZOES RECURSAIS, D

Publicações Judiciais I ● 24/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. A liminar obtida pela agravada em 1ª instância tem efeito antecipatório e exauriente do pedido formulado, efeito que não tem abrigo na sistemática processual vigente, salvo casos excepcionalíssimos em que não se encontra o presente. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada rejeitada. Agravo de instrumento provido. Recurso de embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados este