1 Resultado de Solicitação bianca cavalcanti dos santos. determino - em: 25/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020 4 que o(a) mesmo(a) não é maior de 60 (sessenta) anos, nem tampouco padece de quaisquer das enfermidades indicadas na legislação de regência (in casu, o disposto no art. 6º, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 10.052/2004, em conformidade com a regra do art. 11, II, da Resolução 303/2019, do CNJ).Assim, não preenchidos,