5.593 Resultado de Solicitação carlos odon lopes - em: 29/05/2025
Folha 559 de 560
Processos encontrados
Edição nº 26/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 Federal a pagar honorários para o patrono da parte autora no importe de R$100,00, isto com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, porque essa ação é mera repetição de muitas outras, bastando apenas mudar o nome da parte autora no modelo, valor este corrigido conforme a mudança implementada pela Lei 11.960/2009 (juros de 0,5% ao mês, a partir da citação na execução, e mais c
Edição nº 62/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de abril de 2016 de Julgamento: 23/06/2015, Publicado no DJE: . Pág.: sem página cadastrada.)?. Nessa esteira, entendo que a parte autora também tem direito a receber as parcelas de complementação do auxílio, previsto no caput do artigo 2º do decreto 33.878/2012, porquanto, por previsão legal, seu benefício deve ser idêntico àquele recebido pelos servidores do SLU. O valor a ser indenizado deve abarcar o períod
Edição nº 50/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de março de 2015 qualquer das partes, o feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil. O autor, Escrivão da Polícia Civil do distrito Federal, maneja a presente ação visando à condenação do réu ao pagamento de 80% da remuneração fixada para a primeira referência da classe inicial de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal, no período em que parti
Edição nº 26/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 Ensino Especial, instituída pela Lei 4.075/07, referente a 2005, encontrando-se prescritas as prestações relativas ao período anterior a 10/05/2005, sendo que referido valor será corrigido a partir do ajuizamento da ação, pela variação da TR, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação na ação de conhecimento . Por isso, declaro o feito resolvido no mérito. Sem custa
Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 contínuo, a Autoridade Coatora indeferiu a pretensão. Conclui que o programa de Residência Médica promove o interesse público de maneira mais relevante à Administração Pública do que o interesse administrativo resguardado pela Portaria nº 127/2016. Sustenta que a qualificação será diretamente revertida ao atendimento dos interesses da população local. No mesmo sentido, verbera sequer se a
Edição nº 23/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de fevereiro de 2015 no art. 142, § 3º, II da Magna Carta. Nesse contexto, à requerente não restaram alternativas, senão buscar o provimento jurisdicional para, em sede de antecipação de tutela, sobrestar os efeitos da decisão administrativa que obsta a acumulação de cargos e, julgue procedente o pedido inicial, para confirmar a liminar e cassar os efeitos da decisão administrativa. Em contestação o demandado
Edição nº 10/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de janeiro de 2018 dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Não tendo o(a) devedor(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, ou estiver representado(a) pela De
Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 auxílio-alimentação que percebia no SLU. Nesse sentido, aliás, decidiu a eg. Segunda Turma Recursal do nosso Tribunal, conforme se infere da ementa lançada no seguinte julgado: ?DIREITO ADMINISTRATIVO. SLU. REDISTRIBUIÇÃO. AGEFIS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1- Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais