1 Resultado de Solicitação carmo cobuci cerqueira - em: 06/05/2025
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Processos encontrados
8 – quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo ciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício; VII - registro dos dados de maneira legível; VIII - identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro o órgão responsável, bem como carimbo identificador do profissional da saúde. §2º O comprovante de tratamento apresentado fora do padrão estabelecido nest