Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 87 Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : OCA CONSTRUCOES LTDA Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO N�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 89 550 Apelação nº 0219121-94.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : FORMOSA INCORP LTDA Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Seção I ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 Cumpridas regularmente as disposições do artigo 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, ou seja, intimado o autor pessoalmente e seu advogado via Diário da Justiça para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, merece prosperar a sentença que, diante a inércia da parte autora, julgou extinto o processo sem resolução do mérito por abandono da causa. NR.

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 O dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. Não tendo a autora (consumidora) comprovado o fato constitutivo de seu direito, como determina o artigo 373, inciso I, CPC, no sentido de comprovar que a empresa fabricante deixou de substituir o

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 1 – Inexistindo prova cabal de que tenha havido inadimplemento contratual por parte do apelado e que tal fato lhe causou prejuízos, descabe a indenização por perdas e danos, com fulcro no art. 927 do Código Civil. 2 – Restou demonstrado nos autos que quando da locação o recorrente tinha ciência que sobre mesma área existia outro contrato, inclusive com reses de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1816 86 INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. 529 Apelação nº 0226000-20.2003.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal (Executivo Fiscal) Apelante : Fazenda Publica Municipal Apelado : ALEXANDRE JOSE OLIVEIRA DE OMENA Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Re

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3129 85 Remessa Necessária Cível nº 0000368-91.2013.8.04.3000, de Vara Única de Boa Vista do Ramos Requerente: W. W. V. Nunes Construções Ltda- ME. Advogado: Hermerson dos Santos Rodrigues (OAB: 8245/AM). Réu: Município de Boa Vista do Ramos. Advogado: Otoniel Queiroz de Souza Neto (OAB: 8821/AM). Remetente: Juízo de Direito da Vara Única

Caderno 2 - Judiciário ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1398 5 recurso, para dar-lhe provimento, reformando-se o ato judicial combatido, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 07 de março de 2016. Total de feitos: 1 Divisão de Recursos Cíveis I - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0919333-77.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Antonio Francisco Martins de Araujo. Advogado: Benedito Rodrigu

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2415 117 CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AO COMPULSAR OS AUTOS VERIFICA-SE A PARTE RECORRENTE FOI INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS (PÁGINA 35), TENDO A PARTE AUTORA DA DEMANDA, ORA PARTE RECORRENTE, JUNTADO COMPROVANTE DE PAGAM

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. PREFERÊNCIA. VIA NÃO SINALIZADA. REGRA DE EXPERIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL. ESTÉTICO. MORAL. SOLIDARIEDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A seguradora é parte passiva legítima na causa, sendo possível a sua condenação direta pelos danos causados pelo segurado a terceiro lesado no acidente, n