26 Resultado de Solicitação conflito de atribui - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
3488/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1716 expressos na petição inicial com base na Lei 5.584/70, que CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPT. CONFLITO DE atribui ao sindicato da categoria profissional a prerrogativa de INTERESSES ENTRE MEMBROS DA CATEGORIA assistência jurídica na Justiça do Trabalho e que lhe assegura PROFISSIONAL E SINDICATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO o recebimento de honorários assistenci