Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2195 ou n?o, da excludente da ilicitude (leg?tima defesa) ? aspecto cuja an?lise definitiva deve ser deixada a cargo dos senhores jurados. Tese rejeitada. (Precedentes).?DA EXCLUS?O DAS QUALIFICADORAS. Diferente, tamb?m, n?o ? o entendimento correlato ? requerida exclus?o das qualificadoras motivo f?til e recurso que dificultara a defesa da v?tima. Na hip?tese de remanescer qualquer d?vida a respeito, a mat

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 1627 integralidade (exist?ncia de injusta agress?o, atual ou iminente; e o uso moderado dos meios necess?rios para repelir tal agress?o). Tais circunst?ncias, portanto, colocam em d?vida a configura??o da leg?tima defesa. Assim, reiterando, existindo duas vers?es para os fatos, imp?e-se a remessa do julgamento ao Tribunal do J?ri, uma vez que, como j? mencionado, neste momento processual, prevalece o en

Diário da Justiça ● 12/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7099/2021 - Sexta-feira, 12 de Março de 2021 1834 2018-08-24). ?????Desta forma, o melhor caminho ? o encaminhamento do denunciado a julgamento perante o Tribunal do J?ri, ademais porque nesta fase do processo impera o brocardo jur?dico in d?bio pro societate. ?????Ressalte-se que ? neste sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da mat?ria, in verbis: ?STF: Por ser a pron?ncia mero Ju?zo de admissibilidade da acusa??o, n?o ? necess?