Publicações Judiciais I ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido". 2.

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1046 recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, devidos ao advogado do reclamado devem ser calculados sobre o passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". proveito econômico que teria sido obtido pela reclamada, que corresponde às parcelas em que a parte autora foi sucumbente. Por tais razões, não há falar em incompatibilidade entre

Judiciário ● 08/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2038/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Agosto de 2016 374 decorre de critérios puramente objetivos (CPC, art. 593) e é DECLARAÇÃO DE VOTO presumida em face do executado/devedor. Daí por que a alienação Acórdão Processo Nº AP-0001429-95.2014.5.10.0102 Relator MARIO MACEDO FERNANDES CARON AGRAVANTE REYNALDO JOSE SOUZA DE LIMA ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS(OAB: 20605/DF) AGRAVADO OLACI ANTONIO MEIRA ADVOGADO T

Publicações Judiciais I ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO AUTO CAIXA. SENTENÇA CITRA PETITA: RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. AUTOTUTELA: UTILIZAÇÃO DE SALDOS NA CONTA. SEM PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA IOF. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDIT

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 138 (TJ-DF 20140111738639 DF 0043925-86.2014.8.07.0001, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/09/2017). (Grifei). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIVO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRAS

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 232 - MS, que indeferiu a aplicação de multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. Contraminuta oportunamente apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, PROCESSO nº 0024076-78.2020.5.24.0007 - AP nos termos do art. 84 do RITRT. É o relatório. ACÓRDÃO 2ª Turma Relator VOTO : Des. FRANC

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 A REALIZACAO DE NOVA AVALIACAO, COM FUNDAMENTO NO ART. 873, II, DO VIGENTE CODIGO DE CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 873. E ADMITI DA NOVA AVALIACAO QUANDO: (...) II - SE VERIFICAR, POSTERIORMENTE A AVALIACAO, QUE HOUVE MAJORACAO OU DIMINUICAO NO VALOR DO BEM; NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, SENAO V EJAMOS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENT

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 321 DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS E EXEMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/1998 QUE PRESCINDE DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 279/2011. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NECESSIDADE DE MÁ-FÉ DO CREDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória de ilegalidade da cobrança de men

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 ADV EXEQTE : 7190 GO - MANOEL CARLOS DE MORAES DESPACHO : AUTOS N 282/09 (200902676495) REQUERENTE: AGENCIA DE FOMENTO DE G OIAS S/A REQUERIDO: CLAUDIA BEATRIZ VIEIRA DA PAIXAO E OUTROS DEC ISAO COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE O IMOVEL PENHORADO A FL. 61 FOI AVALIADO EM 16/06/2011 EM R$ 120.000.00 (CENTO E VINTE MI L REAIS) E, POSTERIORMENTE REAVALIADO EM 11/02/2014

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.148 - Disponibilização: segunda-feira, 1º de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1681 Advogado: Jaqueline Oliveira Pereira (OAB:BA66106) Reu: Raimunda Maria Santos Sant Anna Advogado: Jose Sinelmo Lima Souza De Menezes (OAB:BA63387) Advogado: Rafael Vasconcelos Ohl (OAB:BA61746) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8134403-14