Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 84 Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 10/06/2010, Data de Publicação: 22/06/2010), cujo acórdão restou ementado segundo transcrição abaixo, o Ministro.Dias Tooffoli tece os comentários que encarto a seguir, porquanto de interesse ao presente julgamento:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO, ITEM 7 DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 72, QUE

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 85 MC/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) ?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, ?CAPUT? E PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, ?CAPUT? E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente.? (ADI

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 29384 GO - SHEYLA DAYANE FLORIANA DA ROCHA MES DESPACHO : AUTOS N. 201601025887 DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME SOLICITADO PELO MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 52/53. I NTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SUPRIR A FALTA E DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO E CONFIGURAC AO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI 201/67).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 756 evitar que este Juízo tome medidas mais drásticas, como o bloqueio de valores da Municipalidade, para garantir o adimplemento específico da obrigação. 2. Caso haja manutenção do descumprimento da ordem judicial, que foi proferida em 19/02/2014, com a ciência do sr. Secretário Municipal de Saúde no dia

Publicações Judiciais I ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATVA. LEI 8.429/1992. NATUREZA JURÍDICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO POSTERIORMENTE ELEITO DEPUTADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Deputado Federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execuç

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Dessa forma, com amparo no artigo 300 do Código de Processo 1274 ADVOGADO RÉU CAMILA KAPP(OAB: 42160/PR) ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO(OAB: 18933/PR) Civil, acolho o pleito liminar para ordenar à reclamada: ADVOGADO 1. o imediato afastamento das atividades presenciais do profissional do dito ‘grupo de risco’, assim reconhecido media

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 representante sindical para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça 632 SOUSA/PB, 07 de outubro de 2020. a este Juízo, a relação dos bens passíveis de penhora pertencentes ao Sindicato, indicando o endereço onde os mesmos possam ser EDILSON NOBREGA LEITE E SILVA localizados, sob pena de responder judicialmente pela prática do Diretor de Secretaria crime de respo

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 443 378 Parágrafo Segundo, do Decreto Lei n. 201/67 e a Câmara Municipal de Quiterianópolis.”.- INT. DR(S). JOAO FACUNDES GOMES NETO 11) 80-40.2012.8.06.0150/0 - Tombo: 4013 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE.: MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO REQUERIDO.: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS. “Após analisar a exordial, verifiquei a ausência do instrumento de mandato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1883 1065 Medicamentos - Geraldo Alves Capruni Junior - Secretário de Saúde do Município de Jundiaí - 1. Fls. 224/225: Intime-se, inclusive, pessoalmente, o Prefeito do Município de Jundiaí, e o Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí, para cumprimento da sentença, no prazo máximo de 48 horas, diante da urg�

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 MINISTERIO PUBLICO AS FLS. 57/58. I NTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PESSOALMENTE, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SUPRIR A FALTA E DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINCAO E CONFIGURAC AO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI 201/67). DECORRIDO O PRAZO SOBREDITO E PERMANECENDO A INACAO, ABRA-SE VISTA AO MINIST ERIO PUBLICO. LADO OUTRO, INDICADO O ENDERECO DA