Diário da Justiça ● 29/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6911/2020 - Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 2597 A autoria delitiva dos crimes de les¿o corporal n¿o encontra respaldo com os elementos colhidos durante a instruç¿o processual. Apesar de a vítima I. M. C. ter relatado que ¿o que aconteceu foi um mero acidente provocado por um pux¿o de braço dado pelo seu avô¿, e apesar da vítima B. S. D. A., ter se manifestado em juízo no sentido de que ¿N¿o deseja processar o réu, retratando-se de qualq

Diário da Justiça ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 2132 DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade à vista dos elementos disponíveis nos autos, entendo que o comportamento do acusado é comum ao crime de que é acusado, n¿o merecendo maior censura sua conduta; Como antecedentes: o réu n¿o registra antecedentes criminais. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do acusado. A personalidade enquanto índole do acusado, man

Diário da Justiça ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6798/2019 - Quinta-feira, 5 de Dezembro de 2019 2328 delito foi cometido com violência contra a mulher. Ademais, nesse já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LES¿O CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DAS RELAÇ¿ES DOMÉSTICAS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP. ALEGADO BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. RITO DA LEI MARIA DA PENHA E APLICAÇ¿O CONJUNTA DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIME

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3284 interveio; QUE sua filha levou um soco e desmaiou; QUE o acusado lhe ameaçou; QUE o acusado foi embora de Barcarena/PA; QUE n¿o teve uma raz¿o aparente a justificar as agress¿es¿. A testemunha Priscilla Naiatte afirmou n¿o recordar dos fatos durante sua oitiva. Por oportuno, destaque-se que o Juízo decretou a revelia do acusado nos moldes do art. 367 do CPP. Nos crimes praticados em amb

Diário da Justiça ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7191/2021 - Terça-feira, 27 de Julho de 2021 3274 Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia e em via de consequência CONDENO o réu ATAILDES GOMES PAES pelos crimes de les¿o corporal e ameaça, em âmbito doméstico, tipificados no art. 129, §9º e art. 147 ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 7, I e II da lei n. 11.340/2006. Para os crimes de les¿o corporal qualificado pela violência doméstica

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2472 No caso, em que pesem as alegaç¿es defensivas, verifico que é procedente a pretens¿o punitiva dos crimes previstos no art. 129, §9º e 147 ambos do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º I da lei n 11.340/06. A materialidade do delito, está devidamente comprovada pelo depoimento da vítima em juízo, bem como pelo boletim médico, acostado aos autos à fl. 13, que atesta ofensa à sua int

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 3106 O Dr. ELANO DEMÉTRIO XIMENES, Juiz de Direito Titular da Criminal da Comarca de Santa Izabel do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc, e com base no provimento 006/2006- CJRMB, determina à Secretaria da Vara Criminal que por ordem deste Juízo MANDA, INTIMAR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, indo por mim assinado, o advogado FÁBIO JOSÉ FURTADO DOS REMÉDIOS KASAHARA ¿ OAB/PA 210915, para parti

Diário da Justiça ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6724/2019 - Terça-feira, 20 de Agosto de 2019 500 Vítima: A.C.S.G. Fundamento: Art(s). 129, 138 e 147, todos do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Tratam-se os autos da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, 138 e 147 do CPB, cuja tramitaç¿o inicialmente se deu perante a 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Idoso, com posterior redistribuiç¿o a esta Vara Espe

Diário da Justiça ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6818/2020 - Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 891 Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c o artigo 107, IV, ambos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de MÁRCIO OSORIO NASCIMENTO SOUSA E JOSE ANTONIO VELOZO em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, quanto ao crime do art. 60 da Lei nº. 9.605/98 e, em razão da prescrição hipotética, quanto ao crime do art. 1º, I, da L

Diário da Justiça ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6783/2019 - Quarta-feira, 13 de Novembro de 2019 1881 Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crimes de les¿o corporal e ameaça (artigos 129, § 9º, e 147 do CPB, c/c artigo 7º, incisos I e II, da Lei Maria da Penha), atribuída ao nacional DELCIO SILVA DA CONCEIÇ¿O, qualificado nos autos. Às fls. 37 e 38, o representante do Ministério Público requereu, entretanto, o arquivamento do inquérito, por n¿o conter prov