Caderno único ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de julho de 2016 alínea "b", do Código de Processo Civil c/c com o art. 51, caput, da Lei nº 9099/95. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do diploma legal retro citado. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, apenas instruída com planilha de cálculo do débito, requerer a execução do acordo, caso

Caderno único ● 05/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de setembro de 2016 1º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO Nº 0702917-72.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO GARCIA OTTO. Adv(s).: DF14056 - CARLA LUCIANA LEMOS DE FREITAS, DF38467 - ISIS LAYNNE DE OLIVEIRA MACHADO. R: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP211648 RAFAEL SGANZERLA DURAND. Número do processo: 0702917-72.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA

Caderno único ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de dezembro de 2016 pagamento, bem como o processo será arquivado. Ressalte-se que, transcorrendo o prazo sem manifestação, o processo será arquivado. Após o arquivamento do processo, a parte poderá comparecer em Juízo, a fim de solicitar a impressão do alvará expedido. Saliente-se que referido documento tem prazo de validade de 60(sessenta) dias,contados de sua expedição. Transcorrido tal prazo, deverá a part

Caderno único ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de novembro de 2016 o prazo sem manifestação da parte, o feito será extinto pelo pagamento, bem como o processo será arquivado. Ressalte-se que, transcorrendo o prazo sem manifestação, o processo será arquivado. Após o arquivamento do processo, a parte poderá comparecer em Juízo, a fim de solicitar a impressão do alvará expedido. Saliente-se que referido documento tem prazo de validade de 60(sessenta) dias,co

Caderno único ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2009 Brasília - DF, segunda-feira, 7 de dezembro de 2009 - JOSE MARIANO CARDOSO SOUSA. INTERESSADA: LUCIENE JOSEFA DE AQUINO. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Razão assiste à defesa dos interesses de LUCIENE JOSEFA DE AQUINO, em sua cota de fls. 164/166.Não há como prosseguir com o feito sem que haja decisão definitiva da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem que tramita perante a 6.ª Vara de Família de Brasília/DF.Por

Caderno único ● 05/06/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 5 de junho de 2009 Nº 80330-4/05 - Inventario - A: C.V.S.e.o.. Adv(s).: DF021314 - HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA. R: P.C.D.S.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. A: L.V.S.. Adv(s).: (.). DESPACHO - 1 - Aguarde-se comprovação da isenção requerida. Int.Brasília - DF, quintafeira, 04/06/2009 às 08h30.. Nº 116559-3/05 - Inventario - A: MARIA INEZ DE OLIVEIRA MOURA e outros. Adv(s).: DF024111 - MARCOS VIEIRA DOS SANTOS. R: JOSE CARLOS MOURA

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 da sentença quanto à obrigação de fazer imposta e requereu a sua conversão em perdas e danos. A autora se manifestou favorável à conversão pleiteada conforme id 3849876. Diante da impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta, entendo que o valor sugerido pela autora atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim converto a obrigação de fazer em perdas e danos,

Caderno único ● 23/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 180/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de setembro de 2016 inadimplência ter sido efetivado pela segunda requerida, nos termos do artigo 7º do CDC, todos os fornecedores da cadeia de consumo possuem legitimidade para a demanda. Aquele que participou da cadeia de fornecimento do serviço no mercado de consumo e, conseqüentemente, auferiu lucro dessa atividade, poderá ser responsabilizado pelo fato do serviço. Estão presentes os pressupostos processuais e