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ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I DECISAO 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 URSO DE AGENTES. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PR OVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPõE-S E REFERENDAR O éDITO CONDENATóRIO QUANDO O SUBSTRA TO PROBATóRIO HARMôNICO E SUBMETIDO AO CONTRADITóR IO DEMONSTRA, DE FORMA CLARA E PRECISA, A MA