Seção I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1439 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/12/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/12/2013 para a manutenção da segregação antecipada, faltante cópia do ato processual conversivo do flagrante delito em preventiva, inviável o processamento da ação mandamental, conduzindo ao indeferimento da inicial, a teor dos arts. 175, inciso XII, 235, inciso I, do RITJGO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tr

Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2853 655 suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (Habeas Corpus nº 523.467/SP (2019/0217884-6), 6ª Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 17.09.2019, DJe 01.10.2019). (grifouse). Até porque na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há diversos julgados dispondo que, persistindo os motivos ensejador

Diário da Justiça ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7006/2020 - Quarta-feira, 7 de Outubro de 2020 997 semiaberto (Recomendação nº 62, art. 5º, III). 1.1 ? Afigura-se acertada a decisão que nega ao apenado o direito à prisão domiciliar com monitoramento (regime semiaberto harmonizado) pelo não atendimento de requisito objetivo. 2 ? O risco de contágio pelo vírus Sars-Cov-2 não representa, por si só, garantia de liberdade ao preso que tenha sua constrição cautelar demonstrada como necessár

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1431 Jesus - Impetrante: Ederson Mendes de Souza - Vistos. Cuida-se de habeas corpus que, segundo informado pela secretaria, foi impetrado em duplicidade. Assim, indefiro seu processamento. Oportunamente, arquivem-se. Int. São Paulo, 14 de julho de 2021. DESEMBARGADOR GUILHERME G. STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal - Mag

Diário da Justiça ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018 MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001639-69.2017.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Avai Pequeno Tejo. ADVOGADO: Fernando Antonio P. Tejo, Oab/pb Nº 13.005. IMPETRADO: Juizo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande E E Outros. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DENEGO